O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) da plataforma denominada “Plataforma GTMED”, desenvolvida, fornecida e disponibilizada pela empresa GTMED CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.278.096/0001-10, com sede na Rua Artur, nº 276, Imirim, CEP 02467-120, São Paulo/SP, doravante referida simplesmente como GTMED.

O contratante, qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado no ato da compra do acesso à Plataforma GTMED (doravante denominado “Produto”), é denominado USUÁRIO. Ao efetuar a compra e acessar a Plataforma GTMED, o USUÁRIO declara expressamente sua aceitação integral e irrestrita dos termos e condições aqui estabelecidos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  

Cláusula 1ª. Os presentes Termos de Uso disciplinam a relação entre a GTMED, detentora da propriedade intelectual sobre o software, website, aplicativos, conteúdos, cursos, plataformas e demais ativos digitais vinculados ao Produto, e o USUÁRIO.

Parágrafo único. O Produto é hospedado na plataforma de titularidade da GTMED, doravante denominada “Plataforma”. A Plataforma pode ser acessada de qualquer localidade, no Brasil ou no exterior, porém a aquisição do Produto deve ser feita em moeda corrente nacional, sujeita à legislação brasileira.

Cláusula 2ª. Os Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre a GTMED e USUÁRIO, consistem também em licença não exclusiva e limitada de uso ao USUÁRIO do conteúdo do Produto e de todas as funcionalidades da Plataforma e demais recursos disponibilizados quando da aquisição do Produto, de acordo com os prazos e condições ora previstos.  

Cláusula 3ª. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer das condições ora descritas, recomenda-se a não aquisição do Produto e/ou o não acesso à Plataforma e ao Produto, uma vez que sua utilização/acesso será automaticamente entendida como concordância irrevogável com os Termos de Uso.  

Cláusula 4ª. O USUÁRIO deverá sempre ler atentamente os Termos de Uso e não poderá se escusar dele, alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações realizadas conforme previsto no presente instrumento.  

Cláusula 5ª. O Produto não se caracteriza como curso de formação ou substituição de disciplinas de um curso superior de Medicina, tampouco de qualquer outro curso técnico ou superior da área da saúde. Ressalta-se que o curso superior de medicina deve ser concluído pelo USUÁRIO, como requisito essencial para que esteja habilitado a prestar as provas de Residência Médica e ser aprovado.

Cláusula 6ª. Trata-se de um produto online cujo conteúdo passará a ser disponibilizado a partir da data da compra e ficará disponível para acesso do USUÁRIO pelo período de 1 (um) ano no “Extensivo R1” e pelo período de 2 (dois) anos no “Extensivo Internato” (“Prazo de Duração Produto”).  

Cláusula 7ª. Se o USUÁRIO não for médico ou estudante de Medicina e estiver em busca de orientação médica, recomenda-se a consulta com um profissional de saúde qualificado. Nenhuma informação contida em toda a Plataforma e demais funcionalidades geridas pela GTMED e/ou seus parceiros e/ou qualquer outro ambiente em que é possível acessar o conteúdo do Produto substitui a consulta médica e/ou o atendimento de um profissional especializado.  

Parágrafo primeiro. A GTMED não está sujeita à regulamentação do Ministério da Educação (MEC), razão pela qual o conteúdo do “Extensivo R1” e do “Extensivo Internato” não atende a exigências do MEC e não gera direito à emissão de diplomas ou certificados reconhecidos por esse órgão.

Parágrafo segundo. O USUÁRIO compreende que o Produto concede acesso a um conteúdo específico por prazo determinado, e que o pagamento realizado não caracteriza mensalidade ou assinatura, mas sim uma aquisição única.

DO OBJETO DO CONTRATO  

Cláusula 8ª. O “Extensivo R1” e “Extensivo Internato” são produtos desenvolvidos pela GTMED e de sua exclusiva titularidade com o objetivo de orientar, facilitar e auxiliar os estudos para provas de residência médica. Para tal, valer-se-á de questões comentadas dos processos seletivos de residência médica; apostilas e demais conteúdos (físicos, virtuais, eletrônicos) suportados por quaisquer meios existentes que a GTMED venha a disponibilizar no âmbito do Produto ao USUÁRIO, em conjunto, doravante denominados CONTEÚDO.   

Cláusula 9ª. Serão disponibilizadas questões comentadas dos processos seletivos de residência médica na Plataforma de titularidade da GTMED. O CONTEÚDO do Produto é oferecido na forma como se encontra, podendo a GTMED implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nas videoaulas, sem necessidade de notificação prévia.  

DO CRONOGRAMA DO PRODUTO  

Cláusula 10ª. O Produto é desenvolvido pela GTMED e é de sua exclusiva titularidade.  O CONTEÚDO está organizado e disponibilizado por intermédio de questões comentadas dos processos seletivos de residência médica e apostilas digitais, todo o CONTEÚDO é/pode ser suportado por quaisquer meios existentes que a GTMED venha a disponibilizar no âmbito do PRODUTO ao USUÁRIO.   

DO SUPORTE AO USUÁRIO  

Cláusula 11. O USUÁRIO terá direito a esclarecer suas dúvidas por meio do e-mail contato@plataformagtmed.com. 

DO ACESSO E CADASTRO AO USUÁRIO  

Cláusula 12. O acesso ao Produto exige a realização de um cadastro e o pagamento do valor correspondente. Cada USUÁRIO terá um acesso pessoal e intransferível, sendo expressamente proibido compartilhá-lo com terceiros.  

Cláusula 13. Os campos de cadastro deverão ser preenchidos com informações completas, recentes, válidas e corretas, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO manter todas as informações fornecidas à GTMED, em razão do cadastro, permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir os dados reais do USUÁRIO. 

Cláusula 14. Ao utilizar o Produto, o USUÁRIO declara ser plenamente capaz para exercer e usufruir dos serviços oferecidos e garante a veracidade das informações prestadas.

Cláusula 15. O USUÁRIO autoriza que no âmbito da contratação do Produto, sejam criados canais de comunicação diretos ou indiretos com ele, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular, ligações telefônicas e outras modalidades.  

Cláusula 16. Ao aceitar os Termos de Uso, o USUÁRIO autoriza expressamente a GTMED a coletar, armazenar, tratar, ceder e utilizar as informações resultantes do uso do Produto e CONTEÚDO, incluindo os dados fornecidos no cadastro e suas eventuais atualizações, para as seguintes finalidades:

I – Desenvolver, aprimorar e divulgar novos produtos, conteúdos e funcionalidades;

II – Analisar e gerar relatórios sobre o desempenho dos USUÁRIOS, podendo incluir a verificação de listas de aprovados em provas de residência médica de instituições públicas e privadas;

III – Processar, agregar, tratar e anonimizar os dados obtidos;

IV – Criar materiais para treinamentos internos e externos;

V – Disponibilizar dados para plataformas e ferramentas contratadas pela GTMED, para execução e divulgação do produto previsto nestes Termos de Uso; 

VI – Utilizar as informações em anúncios publicitários com veiculação em qualquer tipo de mídia.

Cláusula 17. O USUÁRIO confere por meio destes Termos de Uso autorização livre, específica, expressa e informada a respeito da utilização e do tratamento, pela GTMED, dos dados aqui descritos.  

Cláusula 18. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão armazenadas em um banco de dados seguro e utilizadas conforme os Termos de Uso.

Parágrafo primeiro. O cadastro na Plataforma é pessoal e protegido por uma senha criada pelo próprio USUÁRIO, sendo sua responsabilidade definir uma senha segura e mantê-la em sigilo, evitando acessos indevidos.

Parágrafo segundo. O USUÁRIO responderá por todas as atividades realizadas com sua senha e, em caso de uso indevido ou comprometimento da segurança, deverá notificar a GTMED imediatamente.

Cláusula 19. A senha é garantia ao USUÁRIO de acesso ao CONTEÚDO do Produto e protege sua conta, sendo o USUÁRIO o único responsável por mantê-la confidencial e em segurança.  

Cláusula 20. O USUÁRIO é responsável por certificar-se que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização do Produto, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo de terceiros, e conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.  

Cláusula 21. A GTMED não se responsabilizará por qualquer problema temporário de natureza técnica, caso fortuito ou força maior, ou outros casos alheios a seu controle que venham a recair sobre o funcionamento Produto.  

Parágrafo único. O USUÁRIO não poderá responsabilizar a GTMED por:  

I – Problemas decorrentes de seu próprio equipamento (computador, celular, entre outros);  

II – Eventual insucesso nas provas de residência médica ou outras avaliações que for realizar; 

III – Informações e conteúdos fornecidos por outros USUÁRIOS do conteúdo do Produto.  

DA DIVULGAÇÃO DO NOME, IMAGEM E VOZ E EXCLUSIVIDADE  

Cláusula 22. O USUÁRIO autoriza, de maneira gratuita e por prazo indeterminado, a GTMED a divulgar seu nome completo na lista de aprovados, bem como a(s) instituição(ões) em que obteve aprovação. Além disso, a GTMED poderá reproduzir e veicular a Imagem e a Voz do USUÁRIO em sua Plataforma, sites, redes sociais e demais canais de comunicação, sejam físicos, digitais ou eletrônicos, tanto em ambientes públicos quanto privados, sem que isso gere qualquer direito a pagamento ou indenização ao USUÁRIO.

Parágrafo Primeiro. O USUÁRIO também autoriza, de forma gratuita e por prazo indeterminado, a divulgação, reprodução e transmissão de sua Imagem, Nome Completo e Voz para fins comerciais, institucionais e publicitários. Essas divulgações poderão ocorrer na Plataforma, sites, redes sociais de titularidade da GTMED e demais meios de comunicação, sejam eles físicos, virtuais ou eletrônicos, em ambientes públicos ou privados, sem que isso gere qualquer obrigação de pagamento ou indenização pela GTMED ao USUÁRIO.  

Parágrafo Segundo. Ao aderir aos presentes Termos de Uso, o USUÁRIO expressamente concorda que, em caso de aprovação em qualquer prova de residência médica, a GTMED terá o direito de divulgar o resultado dessa aprovação, utilizando sua Imagem, Nome e Voz conforme previsto nas cláusulas anteriores.

DO ACESSO POR PROFISSIONAIS QUE NÃO SEJAM DA ÁREA DA SAÚDE  

Cláusula 23. A GTMED não se responsabiliza pelo acesso ou uso indevido do conteúdo do Produto por indivíduos que não sejam profissionais da saúde ou candidatos a provas de Residência Médica. Qualquer dano ou consequência advinda da utilização indevida do conteúdo, por USUÁRIOS ou terceiros, não será de responsabilidade da GTMED.

DAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS  

Cláusula 24. A GTMED não reivindica para si nenhuma autoridade nas especialidades médicas e em qualquer outra área de ciências da saúde, oferecendo apenas um produto preparatório para as provas de Residência Médica baseado em referências dos processos seletivos dos principais hospitais do país.  

Parágrafo único. A GTMED poderá divulgar no Ambiente de Estudos, Apostila e na Plataforma a bibliografia em que se baseou o conteúdo ali veiculado, seja ela de uma instituição médica, indústria da saúde, hospital, profissional de saúde ou de outra fonte de informação.  

Cláusula 25. Ocasionalmente, as informações expostas no CONTEÚDO poderão se tornar desatualizadas por diversas questões, tais como estudos e publicações recentes, e assim, poderão ser substituídas por outras mais recentes, a critério da GTMED, ou, ainda, por outras fontes, com o intuito de manter os alunos sempre atualizados.  

DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO  

Cláusula 26. Para ter acesso ao Produto, o USUÁRIO deverá realizar o pagamento do valor anunciado na Plataforma GTMED no momento da aquisição, conforme as condições e formas de pagamento estipuladas.

Parágrafo Primeiro. Algumas modalidades de pagamento podem estar sujeitas a taxas adicionais, cobradas pela instituição financeira responsável pela transação. A GTMED não se responsabiliza por esses custos adicionais e recomenda que o USUÁRIO consulte as condições diretamente com a instituição financeira. Se a compra for realizada via cartão de crédito, o USUÁRIO deve garantir que tenha limite disponível para cobrir o valor total do Produto.

Parágrafo Segundo. Após a conclusão da compra, a GTMED emitirá os respectivos documentos fiscais, conforme a natureza da transação.

Parágrafo Terceiro. A Plataforma poderá disponibilizar opções de pagamento oferecidas por empresas terceirizadas, que oferecem condições diferenciadas de financiamento e parcelamento para a aquisição do Produto. Nesses casos, cabe exclusivamente ao USUÁRIO consultar as condições específicas e os termos de uso aplicáveis dessas empresas. A decisão de aderir a tais financiamentos e parcelamentos é de total responsabilidade do USUÁRIO, não cabendo à GTMED qualquer vínculo ou responsabilidade em relação a essas operações.  

Cláusula 27. O acesso ao conteúdo do Produto só será liberado após a efetivação do pagamento pela Plataforma.

Cláusula 28. Quando da aquisição do produto poderão ser solicitadas informações financeiras, tais como CPF, dados do cartão de crédito ou débito, ou conta bancária (conforme a opção escolhida pelo USUÁRIO), além do número de celular, endereço de e-mail e endereço de cobrança do USUÁRIO. O USUÁRIO concorda que seja cobrado, de acordo com a forma de pagamento escolhida, o preço então vigente para o Produto adquirido, incluindo os tributos e outras despesas aplicáveis.  

Cláusula 29. A GTMED se reserva o direito de modificar o valor do Produto a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio aos USUÁRIOS.

Parágrafo Único. Os novos valores não terão efeito retroativo, ou seja, USUÁRIOS que já tenham adquirido o Produto antes da alteração permanecerão com o valor contratado. Entretanto, ao contratar um novo Produto ou renovar o acesso após o vencimento do período contratado, o USUÁRIO estará sujeito aos valores vigentes no momento da nova aquisição. Caso o USUÁRIO cancele seu acesso por vontade própria ou por inadimplência, a recontratação só será possível mediante pagamento dos valores atualizados.

DOS DEVERES DO USUÁRIO  

Cláusula 30. Ao utilizar a Plataforma e o Produto, o USUÁRIO assume as seguintes responsabilidades:

I – Responder integralmente por todas as ações realizadas dentro da Plataforma, bem como garantir a veracidade das informações fornecidas;

II – Manter seus dados de login e senha sob sigilo, sem compartilhá-los ou comercializá-los com terceiros, visto que seu uso é pessoal e intransferível;

III – Abster-se de comercializar, reproduzir, publicar, retransmitir, distribuir, transferir ou modificar, total ou parcialmente, qualquer material disponibilizado pelo Produto, salvo nos casos expressamente autorizados nestes Termos de Uso. Caso seja detectado uso indevido do conteúdo, o acesso do USUÁRIO será revogado e, dependendo da gravidade da infração, poderão ser adotadas medidas judiciais;

IV – Não se cadastrar na Plataforma utilizando dados que: (a) contenham conteúdos ofensivos, abusivos, discriminatórios, difamatórios, pornográficos ou obscenos; (b) sejam ilegais ou destinados a promover ou praticar qualquer atividade ilícita, incluindo a violação de direitos de propriedade intelectual, privacidade ou propriedade da Plataforma ou de terceiros;

V – Não realizar acessos simultâneos ao conteúdo do Produto utilizando múltiplos dispositivos, tais como computadores, notebooks, tablets, smartphones ou quaisquer outros aparelhos conectados à internet;

VI – Efetuar o pagamento de todos os valores devidos à GTMED conforme as condições estabelecidas nestes Termos de Uso;

VII – Manter o respeito e a cordialidade ao interagir com colaboradores da GTMED e demais USUÁRIOS da Plataforma, seja nos canais internos de comunicação, redes sociais, cursos, aplicativos ou qualquer outro ambiente virtual ou físico. É expressamente proibido proferir ofensas ou compartilhar conteúdos de cunho ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico, obsceno, calunioso ou desrespeitoso em qualquer meio de comunicação.

DAS SANÇÕES APLICÁVEIS  

Cláusula 31. O não cumprimento de qualquer das disposições estabelecidas nestes Termos de Uso ou da legislação vigente acarretará o bloqueio imediato do acesso do USUÁRIO ao CONTEÚDO e ao Produto, sem que lhe seja devido qualquer tipo de indenização, reembolso ou compensação por parte da GTMED. Além disso, caso a GTMED seja notificada ou acionada por terceiros em razão de violação de direitos decorrente do uso inadequado da Plataforma ou do Produto, os dados do USUÁRIO poderão ser mantidos e disponibilizados às autoridades competentes, conforme a legislação aplicável.

Cláusula 32. O USUÁRIO concorda em indenizar a GTMED por qualquer prejuízo ou dano resultante do uso inadequado do CONTEÚDO, da Plataforma, do Produto ou de qualquer outro material e funcionalidade disponibilizados pela GTMED.

Cláusula 33. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos de Uso poderá gerar responsabilidade civil e criminal para os envolvidos, conforme a gravidade da infração cometida.

CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO  

Cláusula 34. O USUÁRIO que adquirir o Produto poderá solicitar o cancelamento com direito ao reembolso integral, desde que o pedido seja realizado no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de aquisição. Caso a solicitação de cancelamento ocorra após esse período, não haverá reembolso integral por parte da GTMED.

Parágrafo Primeiro. Para cancelamentos efetuados após os 7 (sete) dias corridos da data de compra, será aplicada uma multa de 30% sobre o valor restante do acesso ao Produto.

Parágrafo Segundo. No caso de pagamento à vista, o USUÁRIO terá direito ao reembolso de 70% do valor proporcional ao período letivo restante.

Parágrafo Terceiro. Caso a aquisição tenha sido realizada por meio de pagamento parcelado, a GTMED aplicará uma multa de 30% sobre o saldo remanescente, independentemente da modalidade escolhida. Dessa forma, o USUÁRIO continuará responsável pelo pagamento de 30% dos valores pendentes, sendo que os 70% restantes serão cancelados.

Parágrafo Quarto. Quando aplicável, os valores pagos pelo USUÁRIO serão reembolsados integralmente em até 60 (sessenta) dias a partir da solicitação de cancelamento, sendo o estorno realizado no cartão de crédito ou por meio de depósito bancário, conforme a modalidade de pagamento utilizada.

Cláusula 35. Para que o cancelamento seja efetivado, é necessário que o USUÁRIO formalize a solicitação por escrito, enviando um requerimento via e-mail para contato@plataformagtmed.com. Pedidos de cancelamento que não atendam às condições estabelecidas nestes Termos de Uso não serão considerados, devendo o USUÁRIO cumprir com as obrigações assumidas.

Parágrafo Primeiro. Na hipótese do cancelamento, o USUÁRIO será impedido de acessar o CONTEÚDO do Produto, e os demais canais de acesso, tais como a Plataforma e demais materiais. 

Parágrafo Segundo. Caso a GTMED cancele o acesso ao CONTEÚDO, à Plataforma devido à verificação de prática de atos que são vedados por estes Termos de Uso e pela legislação aplicável, nenhum valor será reembolsado ou pago ao USUÁRIO em decorrência desse cancelamento. O USUÁRIO ficará ainda sujeito à eventual responsabilização criminal e/ou cível em função dos atos praticados.  

Cláusula 36. Em caso de inadimplência dos valores contratados para acesso ao CONTEÚDO, o USUÁRIO estará sujeito à aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, pelo período compreendido entre a data do inadimplemento e a data do efetivo pagamento, além de uma multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o montante devido e não pago após 30 (trinta) dias corridos de atraso. A GTMED se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de suspender o acesso do USUÁRIO às atividades presenciais (caso aplicável), ao Conteúdo e aos demais canais da GTMED após o 7º (sétimo) dia de atraso, até que as parcelas em atraso sejam quitadas. Nesse caso, a GTMED também se reserva o direito de cobrar o valor integral do Produto, acrescido da multa e dos juros acima mencionados, por meios administrativos ou judiciais, sem prejuízo de outras medidas, como protesto e inclusão do USUÁRIO em cadastros de proteção ao crédito, como o SERASA, entre outras ações cabíveis.  

DA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS  

Cláusula 37. A GTMED se reserva o direito de realizar modificações e atualizações em seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso. Qualquer alteração será comunicada de maneira clara aos USUÁRIOS, por meio de e-mail ou através da área de comunicados na Plataforma.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL  

Cláusula 38. Em conformidade com as disposições das Leis nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), 9.609/1998 (Lei do Software) e 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), e sem prejuízo de outras normas aplicáveis à proteção da propriedade intelectual, todos os direitos sobre a GTMED, sua Plataforma e seus Produtos são reservados. Isso inclui marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, design de interface, gráficos, ilustrações, fotografias, vídeos, textos, conteúdos em áudio, programas de computador, bancos de dados, documentos, arquivos e quaisquer outros materiais protegidos pela legislação vigente.

Cláusula 39. Durante a vigência destes Termos de Uso, a GTMED concede aos USUÁRIOS uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, permitindo o acesso ao CONTEÚDO do Produto por meio da Plataforma, exclusivamente para fins pessoais e privados, sem caráter comercial.

Parágrafo Primeiro. Estes Termos de Uso e o uso do Produto não transferem nem concedem ao USUÁRIO qualquer outro direito, além da licença limitada descrita acima.

Parágrafo Segundo. Todos os direitos não expressamente cedidos ao USUÁRIO permanecem exclusivamente reservados à GTMED.

Cláusula 40. O Produto oferecido pela GTMED é destinado exclusivamente para uso pessoal, individual e intransferível, sendo proibida qualquer forma de utilização que envolva distribuição, divulgação pública ou privada, cessão, venda, sublicenciamento, reprodução ou modificação não autorizada do material disponibilizado. Qualquer uso indevido será considerado violação dos direitos de propriedade intelectual, sujeitando o infrator a sanções civis e penais conforme a legislação vigente.

Cláusula 41. O USUÁRIO não poderá reproduzir, copiar, baixar, compartilhar ou distribuir total ou parcialmente qualquer material disponibilizado pela GTMED, salvo com expressa autorização da empresa. O descumprimento desta norma poderá resultar em responsabilização civil e criminal, conforme previsto no art. 184 do Código Penal (crime de violação de direito autoral) e nos arts. 102 e 104 da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Cláusula 42. O uso da marca, logotipo, nome ou domínio da GTMED pelo USUÁRIO é proibido sem autorização prévia. Qualquer uso indevido, que possa prejudicar a imagem e reputação da GTMED, de seus colaboradores, diretores ou sócios, ou que viole estes Termos de Uso, as leis vigentes ou direitos de terceiros, resultará em obrigação de indenização, tanto por danos morais quanto materiais. Além disso, a GTMED poderá rescindir o contrato e suspender imediatamente o acesso do USUÁRIO ao Produto, sem que haja qualquer direito a reembolso. O USUÁRIO continuará responsável pelo pagamento integral do Produto.

CONDIÇÕES GERAIS E DO FORO COMPETENTE  

Cláusula 43. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 

Cláusula 44. Caso qualquer cláusula ou disposição destes Termos seja considerada inválida ou nula, isso não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

Cláusula 45. Para a solução de quaisquer conflitos relacionados à interpretação ou execução destes Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.